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sexta-feira, 2 de abril de 2010

Ministério Público sem Mordaças


O Ministério Público (MP) Cearense está atento para o que pode ser um duro golpe contra a liberdade de trabalho dos promotores e procuradores. A Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei nº 265/07, conhecido como Lei Maluf ou Lei da Mordaça que responsabiliza civil e criminalmente os membros do Ministério Público que ajuizarem ações de improbidade administrativa. Ou seja, caso um Juiz venha a entender que uma ação de improbidade administrativa, tenha sido ajuizada “por má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”, poderá condenar o autor – promotor, procurador ou cidadão – ao pagamento do décuplo das custas processuais, mais honorários de advogado.
Esse projeto tem o intuito explícito de inibir o MP e ameaçar aqueles que ousam denunciar as mazelas dos politicos corruptos. Poder-se-ia dizer que os promotores devem ter limites e serem responsáveis por suas ações quando houver exagero, não? Mas a lei atualmente já permite aos que se sentirem injustiçado a busca de reparação. Só que ao fazer isso a ação deve ser feita contra o MP e não individualmente contra os promotores como quer o projeto em questÃo.
Entenda mais do problema lendo um manifesto feito pela Associação Cearense do MP aqui. Faça também a sua parte e assine uma carta de apoio ao manifesto.

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